Questão FC178606
Sobre o direito processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Instituto AOCP · 2023
- Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.
- A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
- Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
- Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um podem beneficiar ou prejudicar os outros.
- No incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, pordespacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que, no contexto do litisconsórcio, os litisconsortes são tratados como litigantes distintos em suas interações com a parte adversa, exceto nas situações de litisconsórcio unitário. Essa distinção é crucial porque, no litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um litisconsorte podem beneficiar ou prejudicar os demais, gerando uma relação de interdependência entre eles. Isso se desvia da regra geral em que cada litisconsorte age de maneira independente, protegendo assim os interesses individuais, mas também reconhecendo a necessidade de coesão em certas situações. Esse entendimento está respaldado pelo artigo 117 do CPC/15, que estabelece claramente essa dualidade. Compreender essa dinâmica é fundamental para a aplicação correta das normas processuais, evidenciando a versatilidade das relações processuais e a importância da norma para a disciplina do litígios.
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