Questão FC178607
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Instituto AOCP · 2021
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
- Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que "Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Esta assertiva está, na verdade, equivocada. O correto é que, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, a continência se caracteriza pela presença de identidade de partes e causa de pedir, mas com pedidos distintos, sendo que um deles é mais abrangente e engloba o outro.
Assim, a definição apresentada na alternativa B confunde o conceito de continência com o de conexão, que, segundo o art. 55, ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, a descrição correta da continência é aquella em que as ações são idênticas quanto às partes e à causa de pedir, ainda que os pedidos variem, caracterizando um espectro de abrangência entre eles. Essa distinção é essencial para a adequada segmentação e tramitação dos processos, evitando litígios duplos e promovendo a eficiência judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em