Questão FC196499
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AVALIA · 2024
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Com base no que prevê o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, ou ainda as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, sendo também competente para a arrecadação o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
- A competência absoluta pode ser modificada por convenção entre as partes, desde que ambas estejam de acordo com o novo foro escolhido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis segue uma regra específica quanto à competência.
Conforme o Código de Processo Civil, essa ação deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Isso significa que, ao ajuizar uma ação que versa sobre direitos pessoais ou sobre bens móveis, o autor da ação deve ingressar com o pedido no local onde o réu reside.
Essa determinação é bastante prática e visa facilitar o acesso à Justiça, pois as partes frequentemente estão mais dispostas a comparecer a juízos próximos de onde residem. Essa regra também se alinha ao princípio da proteção do réu, garantindo que ele não precise se deslocar para longe de sua residência para defender seus interesses.
É importante ressaltar que essa competência é considerada relativa, o que significa que as partes podem escolher outro foro, desde que haja acordo, mas respeitadas as diretrizes legais pertinentes.
Portanto, a correta interpretação dessa regra é crucial para a atuação efetiva dos advogados e para o adequado exercício do direito de ação.
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