Questão FC196501
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil de 2015, é um mecanismo destinado à uniformização da interpretação de questões de dire
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AVALIA · 2024
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil de 2015, é um mecanismo destinado à uniformização da interpretação de questões de direito que se repetem em múltiplos processos. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
- A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
- As custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas serão equivalentes a 1% do valor da causa.
- O incidente será julgado no prazo de 5 (cinco) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
- Uma vez instaurado o IRDR, a tese jurídica firmada pelo tribunal terá efeito apenas para os processos já em andamento, não alcançando ações futuras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um instrumento importante para a uniformização da jurisprudência, evitando decisões contraditórias em casos semelhantes.
A alternativa correta afirma que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
Isso significa que, mesmo que um dos litígios seja desistido ou abandonado por uma das partes, o IRDR pode continuar sendo analisado pelo tribunal.
Essa característica é essencial, pois permite que questões jurídicas relevantes sejam resolvidas, promovendo a estabilidade e a previsibilidade no sistema judiciário.
Além disso, a manutenção do exame de mérito mesmo após a desistência garante que o entendimento consolidado sobre a matéria possa ser aplicado a outras demandas futuras, protegendo assim os direitos das partes que ainda estão em disputa.
Portanto, a correta compreensão do IRDR contribui para uma justiça mais eficiente e coesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em