A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do qu

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta, da congruência, refere-se a um princípio fundamental no Direito Processual Civil. Esse princípio estabelece que o juiz deve decidir dentro dos limites do que foi solicitado pelas partes no processo. Ou seja, sua decisão deve estar estritamente vinculada ao pedido do autor e à causa de pedir apresentada.

A congruência é uma forma de garantir a segurança jurídica e a ordem processual, evitando que o juiz extrapole suas competências ao julgar a causa. Isso impede que o juiz condene uma parte a mais do que foi pedido, ou que decida sobre questões não levantadas no processo.

Nos termos do Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 141 e 492, temos:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes...

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida...

Assim, a congruência assegura que a atuação do juiz sempre respeite os limites impostos pelos pedidos das partes, evitando decisões arbitrárias que poderiam ferir a equidade e a justiça do processo. O não cumprimento desse princípio pode levar à nulidade da decisão, reforçando sua importância no sistema judiciário.