Questão FC209701
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2018
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
- Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
- Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
- Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
- Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
- Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação que versa sobre direito real imobiliário.
Essa previsão está claramente disposta no Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 73. Este artigo estabelece que o consentimento do outro cônjuge é imprescindível para a propositura de ações relacionadas a bens imóveis.
Quando um casal está casado sob o regime de separação absoluta de bens, a regra do consentimento não se aplica. Isso porque, nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio e, portanto, pode agir independentemente em relação à gestão de seus bens.
Assim, o consentimento conjugal é uma proteção legal, visando garantir que ambos os cônjuges tenham voz sobre a movimentação de bens que podem afetar o patrimônio familiar, exceto nas situações em que se optou pela separação absoluta.
Em suma, sempre que a ação envolver direitos reais imobiliários, os cônjuges devem estar atentos à necessidade de consentimento, com a importante exceção do regime de separação absoluta.
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