Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento,

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa Correta (A): O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.

A alternativa A está correta e se baseia em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que, quando há litisconsortes (partes que atuam em conjunto no processo) obrigados ao pagamento de uma condenação, o prazo para cumprimento voluntário da sentença deve ser contada de maneira diferenciada.

Em situações onde esses litisconsortes possuem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e o processo tramita em autos físicos, o prazo de 15 dias para pagamento é ampliado e deve ser computado em dobro. Essa norma busca assegurar que todos os litisconsortes tenham garantido o mesmo tempo para se manifestar, evitando assim que a divergência de representação técnica prejudique algum deles.

Isso está previsto explicitamente no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que:
“Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.”

Portanto, essa disposição legal é uma forma de promover um tratamento equitativo entre as partes, especialmente quando atuam em conjunto, mas com representação diferente.