Questão FC209845
Douglas, chefe de secretaria de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, é responsável pela organização e pelo funcionamento da secretaria, supervisionando o trabalho dos servi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2024
Douglas, chefe de secretaria de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, é responsável pela organização e pelo funcionamento da secretaria, supervisionando o trabalho dos servidores e zelando pela eficiência dos serviços prestados. Em um dia de grande movimento na vara, Douglas, pressionado pelo acúmulo de tarefas e pela necessidade de atender a diversas demandas simultâneas, comete um grave erro ao enviar uma intimação para o endereço errado da parte ré em um processo de execução fiscal. A intimação, que informa sobre a penhora de um veículo do réu, é enviada para um endereço antigo, onde o réu já não reside há mais de 2 anos. Devido ao erro no envio da intimação, o réu não toma conhecimento da penhora de seu veículo e não tem a oportunidade de apresentar defesa, razão pela qual seu carro é penhorado, causando-lhe grande prejuízo financeiro e moral.
Diante da situação hipotética, considerando o previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Douglas
- é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.
- só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.
- deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.
- é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.
- não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação apresentada, Douglas deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido. Essa responsabilidade decorre do erro cometido ao enviar a intimação para o endereço antigo da parte ré, o que resultou em prejuízos financeiros e morais ao réu.
O artigo 155 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao estipular que o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis por atos que pratiquem com dolo ou culpa. No caso em questão, a falha de Douglas se enquadra como um ato viciado e culposo, já que ele tinha o dever de verificar e assegurar que as intimações fossem enviadas corretamente.
A responsabilidade civil se refere aos danos causados à parte prejudicada, ou seja, o réu que, por conta do erro, teve seu veículo penhorado sem que pudesse apresentar sua defesa. A responsabilização regressiva implica que, embora o réu possa buscar reparação dos danos junto ao Estado, este também pode buscar um ressarcimento junto a Douglas, caso ele tenha agido com imprudência ao praticar o ato incorreto.
Portanto, a responsabilidade de Douglas é tanto pela compensação dos danos à parte prejudicada quanto pelo direito do Estado de buscar a reparação junto a ele, configurando assim uma dupla proteção aos direitos dos cidadãos e a responsabilização dos servidores públicos por suas ações. Essa é uma maneira de assegurar a eficiência e a integridade da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em