Questão FC209867
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Pú
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2018
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que
- seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício desuas funções.
- gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.
- findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
- poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.
- nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Essa regra encontra respaldo no art. 180, § 1º do Código de Processo Civil (CPC).
O objetivo dessa norma é evitar que a falta de manifestação do Ministério Público trave o andamento do processo. A atuação do Ministério Público deve ser eficiente e não pode comprometer a garantia constitucional da razoável duração do processo.
Assim, se o Ministério Público não se pronunciar dentro do prazo que lhe foi concedido, o juiz não ficará à espera indefinidamente. Ao contrário, ele irá requisitar os autos para que o processo continue sua marcha. Essa previsão é fundamental para a celeridade processual.
Portanto, é essencial compreender que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, tem um duplo papel: garantir a legalidade e contribuir para o bom andamento do processo civil, o que implica também eficiência na sua atuação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em