Questão FC209868
Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2016
Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- poderá atuar como fiscal da lei, mas nunca como parte.
- ao intervir nos processos, sempre será o primeiro a ter vista dos autos, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de serem anulados.
- deverá intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela, interdição, casamento, exceto em caso de consenso entre as partes.
- deverá intervir nas ações que envolvam litígios individuais pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
- o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, atuar com dolo ou fraude. Essa disposição está prevista no art. 181 do Código de Processo Civil (CPC).
Esse artigo estabelece que, se um membro do Ministério Público provocar um dano a terceiros por meio de ações dolosas ou fraudulentas no exercício de suas atribuições, ele poderá ser responsabilizado civilmente. Isso significa que o prejudicado terá o direito de requerer uma indenização, podendo ajuizar uma ação contra o Poder Público para se ressarcir dos danos sofridos.
Além disso, o membro do Ministério Público também pode ser responsabilizado de forma regressiva perante o Poder Público. Isso significa que, caso seja condenado a pagar a indenização, o Estado poderá cobrar desse membro, garantindo assim um mecanismo de controle sobre possíveis abusos ou condutas inadequadas.
Assim, o entendimento central é que, embora o Ministério Público tenha um papel fundamental na defesa da ordem pública e interesses sociais, há limites para essa atuação. O correto funcionamento dessa instituição deve estar alinhado aos princípios da legalidade e da ética, resguardando os direitos dos cidadãos e assegurando justiça no tratamento das causas em que atua.
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