Questão FC209883
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma i
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2018
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
- Os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício do prazo em dobro para manifestações no processo.
- Seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
- Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
- A contagem do prazo para sua manifestação terá início com a intimação do defensor público pelo diário da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais físicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Esta alternativa é correta. De acordo com o art. 186, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), a Defensoria Pública possui um papel fundamental na proteção dos direitos dos necessitados. Quando a Defensoria faz um requerimento, o juiz precisa garantir que a parte assistida por ela seja intimada pessoalmente. Isso ocorre especialmente em casos onde a informação ou a ação necessária só pode ser feita pela própria Defensoria.
Esse mecanismo assegura que a Defensoria viva plenamente sua função de garantir o acesso à justiça, promovendo a defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que não têm condições de arcar com custos legais. Essa intimação pessoal é uma forma de fortalecer o dever do juiz em assegurar a efetividade do processo judicial, garantindo que os direitos dos assistidos sejam rigorosamente respeitados.
Portanto, a correta interpretação do artigo mencionado é essencial para compreender a postura e a atuação necessária da Defensoria Pública no sistema jurídico, promovendo tanto a justiça quanto os direitos humanos.
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