Questão FC209887
Tramitam em segredo de justiça os processos
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2023
Tramitam em segredo de justiça os processos
- que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ainda que não haja comprovação da confidencialidade perante o juízo.
- que versem sobre bem de família, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
- em que o exija o interesse público, social ou econômico.
- que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, inventário e partilha.
- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. CERTO.
Os processos que tramitam em segredo de justiça são aqueles que incluem informações que estão sob a proteção do direito à intimidade, conforme estabelecido pelo Art. 189 do Código de Processo Civil (CPC).
Esse artigo afirma que, embora os atos processuais sejam, em regra, públicos, excetuam-se aqueles que contêm dados sensíveis que, se divulgados, poderiam violar a privacidade de indivíduos envolvidos.
Assim, a tramitação em segredo de justiça tem como principal objetivo proteger a privacidade das partes interessadas, garantindo que informações pessoais, sigilosas ou sensíveis não sejam expostas ao público.
Essa determinação é fundamental para equilibrar a transparência do sistema judiciário e a proteção dos direitos individuais, respeitando o que a Constituição assegura.
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