Questão FC209905
Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2010
Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.
- Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
- A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
- Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
- A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
- É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, que afirma que a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
Essa opção está em consonância com o art. 205 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos deverão ser redigidos, datados e assinados pelos juízes.
O § 2º desse artigo é claro ao afirmar que a assinatura pode ser feita de forma eletrônica, o que moderniza e agiliza o processo judicial, refletindo a transformação digital que vem ocorrendo no âmbito jurídico.
Essa mudança é importante, pois permite que os juízes assinem documentos sem a necessidade de um suporte físico, promovendo maior eficiência e agilidade nas tramitações processuais.
A prática da assinatura eletrônica está alinhada com a legalidade e contribui para um sistema mais transparente e acessível às partes envolvidas, além de garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.
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