Questão FC209927
Acerca do tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2022
Acerca do tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.
- Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.
- Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
- Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.
- Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
- Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B): Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
Essa alternativa reflete um importante princípio do direito processual que busca assegurar a responsabilidade no cumprimento dos prazos processuais. O artigo 234 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem restituir os autos dentro do prazo determinado. Se não o fizerem, podem enfrentar penalidades.
O § 4º do referido artigo é claro ao afirmar que, no caso de membros do Ministério Público, a multa será aplicada diretamente ao agente público responsável. Isso significa que, ao contrário de outras situações, não é a instituição como um todo que arca com a penalidade, mas sim o próprio membro individual que não observou o prazo.
Essa disposição tem como objetivo promover a eficiência e a celeridade processual, responsabilizando os agentes públicos de forma individualizada. Assim, ao não cumprir com a obrigação de devolver os autos em tempo hábil, o membro do Ministério Público pode enfrentar consequências diretas por essa omissão.
Portanto, a alternativa correta evidencia uma aplicação prática dos princípios que regem os atos processuais, ressaltando a importância da disciplina e da responsabilidade dos profissionais que atuam na esfera jurídica.
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