Questão FC209945
Responda a assertiva correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2006
Responda a assertiva correta.
- Quando a intimação é feita pelo correio, o prazo para a parte se manifestar começa a correr do momento da assinatura do aviso de recebimento.
- Quando a citação é feita por edital, o prazo para contestar tem início da juntada nos autos do aviso de publicação.
- Os prazos para as partes têm início, salvo disposição em contrário, da intimação.
- As intimações podem ser feitas pelo correio, mas não poderão ser feitas em cartório.
- A intimação do Ministério Público poderá ser feita por correio, mandado ou pessoalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta é a letra C.
De acordo com a legislação processual civil, especificamente o artigo 230 do CPC, é estabelecido que os prazos para as partes têm início, salvo disposição em contrário, da intimação.
Isso significa que, a menos que haja uma regra específica que diga o contrário, os prazos processuais começam a contar a partir do momento em que a parte é intimada sobre determinado ato processual. A intimação é a comunicação feita às partes, informando-as sobre decisões ou atos do juiz que impactam o processo.
É essencial compreender isso, pois o controle de prazos é fundamental para a prática jurídica. A parte deve observar o início do prazo que se despoleta da intimação, permitindo assim que execute seus direitos e deveres pertinentes ao processo. Portanto, a opção C reflete corretamente essa disposição legal.
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