Questão FC209999
Acerca das intimações no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2024
Acerca das intimações no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
- A grafia dos nomes das partes pode conter abreviaturas, desde que não prejudique a identificação das partes.
- Ainda que conste pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome de advogados indicados, o seu desatendimento não implicará nulidade quando for comprovado que na publicação há a indicação de advogado com poderes para representação da parte.
- A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que já publicada em órgão oficial.
- A retirada de autos por meio de preposto independe de credenciamento por parte do advogado e da sociedade de advogados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na alternativa A, afirmamos que, sob pena de nulidade, é indispensável que a publicação das intimações contenha:
- Os nomes das partes,
- Os nomes dos advogados,
- O número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
- Ou, se solicitado, a identificação da sociedade de advogados.
Esse requisito está claramente previsto no artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil e é crucial para garantir a transparência e a formalidade nas comunicações processuais.
Quando as intimações não observam essas exigências, pode-se alegar a nulidade do ato processual, o que poderia prejudicar o direito de defesa das partes envolvidas. Portanto, a falta de informações essenciais compromete a efetividade da justiça.
Em resumo, a alternativa A reflete a necessidade de rigor formal nas publicações, reforçando a importância da identificação clara das partes e seus representantes legais no processo judicial.
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