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Questão FC210019

O valor da causa constará da petição inicial e será:

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

VUNESP · 2018

O valor da causa constará da petição inicial e será:

  1. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais vencidas, somadas de um anuênio das vincendas.
  2. na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
  3. na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, assim como dos juros de mora vencidos a partir da citação.
  4. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal constante do imposto predial territorial urbano do bem objeto do pedido.
  5. na ação indenizatória, exceto a fundada em dano moral, o valor pretendido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa B, que afirma que o valor da causa, na ação que tem como objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou da parte controvertida.


Essa afirmação está correta e está fundamentada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).


O valor da causa é um elemento essencial que deve constar na petição inicial. Ele possui impacto direto no procedimento judicial e nas custas processuais. Em ações que versam sobre a existência ou validade de um ato jurídico, por exemplo, é fundamental que o valor a ser considerado seja justamente aquele que diz respeito ao ato em si ou à parte que está sendo contestada.


Quando se fala em modificação, resolução ou rescisão, estamos lidando com situações em que um ato jurídico pré-existente está sendo alterado, anulado ou encerrado, o que torna relevante o seu valor para que as partes possam compreender o que está em discussão e quais são as implicações financeiras de suas ações no âmbito do processo.


Portanto, a alternativa B está em conformidade com a legislação, refletindo um entendimento correto sobre a forma de estipular o valor da causa em diversos tipos de ações que envolvem atos jurídicos. Isso é importante, especialmente em um contexto de concursos públicos, onde a compreensão do CPC e de suas normas é crucial.

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