Questão FC210020
Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2014
Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao
- pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.
- valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.
- valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.
- valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.
- valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (E), que estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de um negócio jurídico.
Essa disposição está embasada no Artigo 292, II do Código de Processo Civil de 2015, que discorre sobre como deverá ser determinado o valor da causa nas diferentes situações jurídicas. No caso de ações que discutem contratos, o valor a ser fixado na petição inicial é o valor acordado entre as partes no negócio jurídico.
Para entender melhor, consideremos os principais pontos:
- Negócio jurídico: É um ato que envolve a manifestação de vontade das partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
- Valor do contrato: Refere-se ao montante estipulado pelas partes nas disposições contratuais, podendo abranger diferentes tipos de obrigações, como pagamentos, prestações de serviços, entre outros.
- Litígios sobre contratos: Quando as partes vão ao Judiciário discutir qualquer aspecto do contrato, como validade ou cumprimento, o valor da causa corresponde à quantia que efetivamente está em discussão, ou o valor do contrato como um todo.
Dessa forma, é imprescindível que o valor da causa seja claramente estipulado na petição inicial, pois ele influencia no processo judicial, podendo afetar desde as custas processuais até a competência do juízo. O correto dimensionamento desse valor é essencial para a adequada tramitação do feito na Justiça.
Portanto, a alternativa E reflete um conceito fundamental do Direito Processual Civil, assegurando que as partes e o Judiciário tenham clareza sobre o que está sendo discutido em uma ação que envolve um contrato.
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