O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando um pronunciamento judicial condiciona a análise de um pedido de tutela provisória a qualquer exigência, essa decisão se torna agravável.

O termo agravável refere-se à possibilidade de se interpor um agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nos termos do artigo 1.015, I do CPC, o ordenamento jurídico brasileiro admite essa medida em relação a tutelas provisórias.

Isso significa que, se um juiz exigir, por exemplo, o cumprimento de certas condições antes de analisar o pedido de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer dessa decisão por meio do agravo de instrumento. Essa previsão visa proteger o direito das partes, garantindo que não sejam prejudicadas por condições que possam inviabilizar a urgência ou necessidade da tutela requerida.

Além disso, o entendimento sobre a agravabilidade de decisões que condicionam a análise de tutelas provisórias está reforçado em enunciados de doutrinas, como o Enunciado 70 do Conselho da Justiça Federal e o Enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que explicitam essa possibilidade.

Portanto, é crucial reconhecer que a alternativa correta é a letra B, pois evidencia a natureza agravável de decisões que impõem opiniões condicionais para a avaliação de pedidos de tutela provisória.