Questão FC210247
No que diz respeito ao julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2023
No que diz respeito ao julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.
- Para a concessão da tutela específica, destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo.
- Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, mesmo antes de transitada em julgado, produzirá apenas os efeitos da declaração não emitida.
- A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, desde que mediante requerimento da parte.
- A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
- Se procedente o pedido, concederá a tutela específica, não sendo possível a determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Esta afirmação é embasada no artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC). O que ele determina é que, nas ações em que se busca uma prestação de fazer, de não fazer ou de entregar algo, a conversão da obrigação em perdas e danos não ocorrerá automaticamente.
A tutela específica é o meio principal utilizado pelo autor para que a obrigação seja cumprida da forma que foi acordada. Por exemplo, se alguém é obrigado a entregar um bem, a justiça pode ordenar que essa entrega ocorra. Essa opção de cumprimento específico deve ser priorizada.
Entretanto, se essa tutela não for possível, como em casos onde a entrega do bem se torna impossível, ou se o autor assim solicitar, apenas então a obrigação pode ser convertida em perdas e danos.
Ou seja, a conversão para perdas e danos só acontece se houver um pedido explícito do autor ou se a tutela específica não for viável, garantindo, assim, que o autor sempre tenha a opção de requerer o cumprimento da obrigação.
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