É defeso ao juiz proferir sentença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a que afirma ser defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Essa disposição está fundamentada no princípio da congruência no Novo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 492 ressalta que a decisão deve estar em conformidade com o pedido feito pelas partes, ou seja, o juiz não pode extrapolar o que foi pleiteado na inicial.

Existem três situações a serem observadas dentro desse princípio:

• Sentença citra petita: quando o juiz não analisa todo o pedido apresentado, deixando questões sem resposta.
• Sentença ultra petita: ocorre quando o juiz concede mais do que foi solicitado pelo autor.
• Sentença extra petita: é aquela que decide sobre um pedido que não foi feito, ou que é distinto do objeto da ação.

Ao respeitar o pedido das partes, o juiz garante a justiça na relação processual e a segurança jurídica, evitando surpresas que possam prejudicar o réu ao ser condenado em algo que não foi demandado.

Dessa forma, o juiz deve ser rigoroso quanto à correspondência entre a sentença e o que foi efetivamente solicitado, respeitando os limites do pedido formulado.