Questão FC210285
Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos da sentença e seu cumprimento previstos no Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2010
Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos da sentença e seu cumprimento previstos no Código de Processo Civil.
- A antecipação liminar de tutela específica de obrigação de fazer ou não fazer não autoriza que o juiz, ex officio, fixe na sentença multa diária ao réu, mesmo que compatível com a obrigação e afixação de prazo razoável para seu cumprimento.
- A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, mas que não se constitui em direito real, oponível a terceiros.
- É nula a sentença que não contém todos os requisitos essenciais. Portanto, é nula a sentença à qual falta o relatório consistente em uma narrativa sintética do desenvolvimento do processo, pois este é requisito essencial dessa sentença.
- A sentença que condena o réu em importância a ser apurada em liquidação se o autor formulou pedido de condenação em quantia certa não constitui sentença nula, devendo ser liquidada por cálculos, arbitramento ou por artigos, conforme dispuser a sentença.
- Consiste em julgamento diverso do pedido a sentença que determinar, pela impossibilidade de restituir o objeto pedido, a conversão de ofício da obrigação em perdas e danos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
É nula a sentença que não contém todos os requisitos essenciais. Isso está diretamente relacionado ao artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece os elementos que devem estar presentes em uma sentença para que esta tenha validade.
Para que uma sentença seja considerada válida, ela deve, obrigatoriamente, incluir:
- Relatório: que deve conter os nomes das partes, a identificação do caso, um resumo do pedido e da contestação, além do registro das principais ocorrências do processo.
- Fundamentos: onde o juiz analisa as questões de fato e de direito pertinentes ao caso.
- Dispositivo: esta parte é onde o juiz resolve as questões principais que foram apresentadas pelas partes.
A alternativa correta afirma que uma sentença que não inclui o relatório, que é uma narrativa sintética do desenvolvimento do processo, é considerada nula. Isso é fundamental, pois o relatório não apenas esclarece o contexto do julgamento, mas também garante que as partes compreendam as razões que levaram à decisão.
Assim, a ausência do relatório compromete a essência da sentença, pois impede que a parte vencida saiba quais argumentos foram considerados pelo juiz, dificultando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a nulidade da sentença ocorre quando falta o relatório, visto ser um requisito essencial para a validade da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em