Questão FC210314
No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2022
No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:
- não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.
- é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.
- a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.
- a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.
- não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.
Esta alternativa está correta e reflete as disposições do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com este dispositivo, é permitida a execução provisória da multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, especialmente quando esta é estabelecida em uma tutela provisória de urgência. Isso significa que, mesmo antes de um trânsito em julgado (ou seja, antes que a decisão se torne definitiva), o credor pode buscar a execução da multa.
Importante destacar que o devedor deve depositar o valor da multa em juízo. Essa exigência garante que os recursos estão resguardados até que haja uma decisão final sobre a questão, proporcionando segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor.
Somente após o trânsito em julgado da sentença favorável ao credor é que ele poderá levantar a quantia depositada. Isso assegura que o devedor tenha a oportunidade de se defender durante o processo, garantindo o respeito ao devido processo legal.
Portanto, a alternativa B reafirma a possibilidade de um controle mais efetivo na execução de sentenças, permitindo que a tutela jurisdicional seja mais célere, especialmente em casos de cumprimento de obrigações de fazer.
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