Questão FC210315
Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2022
Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
- A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
- Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
- O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.
- A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A afirma que a impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, sem a necessidade de autos apartados ou de citação do credor, embora este deva ser ouvido para respeitar o princípio do contraditório. Além disso, menciona que é possível a produção de provas necessárias para a resolução do caso.
Essa disposição se encontra no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), que destaca que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o executado tem um prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação. A apresentação deve ocorrer nos próprios autos do cumprimento de sentença, configurando-se como um incidente processual e não como uma ação autônoma.
É importante compreender que o princípio do contraditório exige que o credor seja ouvido após a apresentação da impugnação, proporcionando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos apresentados. Embora a impugnação não suspenda, em regra, os atos executivos, o juiz pode conceder efeito suspensivo se demonstrado que a continuidade da execução pode causar ao executado um gravame significativo.
Ademais, a produção de provas é um aspecto crucial do processo, pois permite que o executado defenda suas alegações com elementos que demonstrem a veracidade de suas afirmações, contribuindo para uma decisão mais justa pelo juiz.
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