Questão FC210319
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.
- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídicaque não tenha sido deduzida em juízo.
- A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.
- A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.
- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
- Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda Pública para o caso de cumprimento de sentença que impõe ao ente público o pagamento de quantia certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Este conceito está fundamentado no art. 515, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que a autocomposição não é restrita apenas às partes envolvidas no litígio original, permitindo assim a inclusão de terceiros.
A autocomposição se refere a um método de resolução de conflitos em que as partes chegaram a um acordo, podendo esse acordo ocorrer de maneira judicial ou extrajudicial. Este processo é vantajoso, pois visa a pacificação social e a diminuição da judicialização, permitindo soluções mais rápidas e menos onerosas.
Além disso, a possibilidade de envolver terceiros é especialmente relevante em casos onde novas partes possam ter interesses relacionados ao resultado do conflito original, tornando o acordo mais abrangente e efetivo.
Dessa forma, a autocomposição não apenas facilita a resolução de disputas, mas também fortalece a possibilidade de acordos que considerem um espectro mais amplo de relações jurídicas e interesses, reforçando o papel da justiça como um meio de harmonização social.
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