Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale

De acordo com o artigo 536 do CPC, no cumprimento de sentenças que reconhecem a exigibilidade de obrigações de fazer ou não fazer, o juiz possui a discricionariedade de, de ofício ou a requerimento de parte, impor as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica. Isso inclui a utilização de astreintes, conhecidas popularmente como multas cominatórias.

Essas multas têm como objetivo coagir o devedor a cumprir a obrigação imposta pelo juiz, garantindo, assim, que o direito do autor da ação seja respeitado e executado. A possibilidade de aplicação de astreintes de ofício é um importante mecanismo para assegurar que decisões judiciais possam ser efetivamente cumpridas, especialmente em casos em que a parte sucumbente é a Fazenda Pública, que frequentemente recorre a prerrogativas que podem atrasar o cumprimento de suas obrigações.

Além disso, a aplicação de multas diárias é uma ferramenta que visa não só a punição pelo descumprimento, mas também a urgência necessária em situações onde a saúde e a vida dos cidadãos estão em jogo, como a fornecimento de medicamentos essenciais.

Em síntese, a alternativa correta reforça o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais, evidenciando que a imposição de multa diária é uma prática legal e essencial para garantir o cumprimento das obrigações por parte da administração pública.