Questão FC210355
No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2018
No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.
- Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
- Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
- Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.
- Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
- A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que, se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento. Essa afirmação é correta e está alinhada com o que prevê o art. 650 do CPC.
O nascituro é a pessoa que ainda está por nascer, mas que já possui direitos garantidos desde a sua concepção. No âmbito do direito sucessório, isso significa que o nascituro tem um direito potencial à herança que lhe corresponderia, mesmo que ainda não tenha nascido no momento da abertura da sucessão.
O inventariante, que é a pessoa nomeada pelo juiz para gerenciar o espólio, deve assegurar que a parte do nascituro na herança fique resguardada até que ele venha ao mundo. Assim, respeita-se a proteção dos direitos deste futuro herdeiro.
Com isso, a proteção dos direitos do nascituro no contexto da sucessão demonstra a consideração do ordenamento jurídico brasileiro em garantir que todos os herdeiros, independentemente de seu estado de nascimento, sejam respeitados. Essa característica é essencial para assegurar a justiça e a equidade na distribuição dos bens deixados pelo falecido.
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