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Questão FC210358

Assinale a alternativa correta.

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

VUNESP · 2010

Assinale a alternativa correta.

  1. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.
  2. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
  3. Incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio requerer o inventário e a partilha, tendo, contudo, legitimidade concorrente o Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.
  4. No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
  5. O credor de dívida líquida ou não, mas já vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na alternativa C, a afirmação destaca um ponto fundamental do novo Código de Processo Civil (NCPC) em relação ao inventário e à partilha de bens de um espólio.

Conforme o art. 615 do NCPC, a responsabilidade de requerer o inventário e a partilha recai sobre quem estiver na posse e na administração do espólio, o que normalmente é o inventariante. Contudo, é importante ressaltar que a legitimidade concorrente também se estende ao Ministério Público quando existem herdeiros incapazes.

Essa legitimidade do Ministério Público se justifica pela proteção dos interesses de herdeiros que não possuem a capacidade civil plena para atuar em juízo, como é o caso de menores de idade ou pessoas com deficiência. Assim, o Ministério Público age como fiscal da ordem jurídica, garantindo que os direitos desses herdeiros sejam preservados durante o processo de inventário.

Portanto, a alternativa C reflete um aspecto essencial do direito sucessório, onde o Ministério Público atua como guardião dos interesses dos incapazes, reforçando a sua função social em prol da justiça e da proteção dos mais vulneráveis.

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