Questão FC210373
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2018
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.
- A ação monitória não admite citação por edital.
- O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
- Não se admite como prova escrita, para fins de adoção do procedimento monitório, a prova oral documentada, produzida por meio de produção antecipada de prova.
- Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentados embargos à ação monitória, a constituição do mandado monitório não enseja reexame necessário.
- Não se admite a reconvenção nos embargos monitórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B afirma que o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
Esta disposição está prevista no art. 702, § 11 do Código de Processo Civil (CPC). A ideia central aqui é que o sistema processual busca coibir abusos e práticas desleais nas contestações judiciais.
A ação monitória é um mecanismo que permite ao credor, que possui prova da existência de sua dívida, obter um título executivo de forma mais rápida e simplificada. Se o réu, de maneira maliciosa, apresentar embargos sem fundamento, o juiz pode aplicar a multa mencionada como uma sanção.
Isso serve para desestimular a resistência infundada e proteger o direito do autor, que já demonstrou a existência de um crédito. Portanto, a aplicação dessa multa não apenas busca equidade, mas também a efetividade do processo judicial.
Em resumo, a alternativa B está correta, pois expressa fielmente o que é estipulado na legislação quanto a embargos a ações monitórias quando perpetrados de má-fé. Essa disposição busca manter a integridade do processo e evitar que o demandado utilize estratégias para atrasar a resolução do conflito.
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