Questão FC210417
Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
VUNESP · 2023
Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.
- Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.
- A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.
- Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
- A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.
- Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, quando uma das partes aceita a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação do bem penhorado. Essa aceitação torna o valor do bem incontroverso, o que simplifica o processo judicial.
Segundo o art. 871, I, do CPC, essa regra visa agilizar a tramitação processual, evitando que haja avaliações desnecessárias, pois ambas as partes concordaram quanto ao valor. A aceitação pode ser expressa (quando uma parte manifesta suas concordâncias de forma clara) ou tácita (quando a parte deixa de contestar) e, assim, o valor aceito torna-se um fato consumado.
Contudo, é importante notar que o juiz pode determinar a avaliação do bem mesmo que haja concordância entre as partes, caso haja fundada dúvida sobre o real valor do bem, conforme previsto no parágrafo único do art. 871. Essa possibilidade visa proteger o interesse público e evitar fraudes, uma vez que valores irrealistas podem prejudicar terceiros.
Portanto, a alternativa correta ressalta a importância da concordância das partes na penhora e a atuação do juiz para garantir a justiça e a equidade no processo.
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