Assinale a alternativa correta a respeito da ação rescisória.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a (C): não cabe ação rescisória para corrigir erro material. Isso se deve ao fato de que a ação rescisória tem como objetivo a desconstituição de decisões de mérito que já transitou em julgado. Um erro material, por sua vez, diz respeito a enganos evidentes que não interferem no conteúdo decisório da sentença ou acórdão, como a grafia errada de um nome ou cálculo incorreto, mas que a decisão não altera o que foi decidido.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória não retrata o meio adequado para retificar erros materiais. A lógica é que esses erros não transitam em julgado nem abordam o mérito da decisão. Assim, quando se fala de ação rescisória, estamos nos referindo à possibilidade de discutir o mérito, e não a correções de questões formais ou aritméticas que não afetam o julgamento em si.

Portanto, é importante entender que a ação rescisória é um mecanismo mais complexo e robusto, destinado a situações onde houve erro de apreciação quanto ao mérito da causa, e não para imprecisões que podem ser facilmente corrigidas sem a necessidade desse expediente jurídico. O objetivo maior é garantir a segurança jurídica, evitando que a instabilidade na decisão prejudique as partes envolvidas de maneira desmedida.