Questão FC210497
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
- A tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, respectivamente, do recurso extraordinário ou especial interposto contra a decisão de mérito do incidente será aplicada apenas na área de competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal no qual foi suscitado o incidente.
- A tese fixada no incidente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do respectivo tribunal, salvo aqueles que tramitam nos Juizados Especiais.
- Durante a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou região, conforme o caso, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao tribunal responsável pelo julgamento do incidente.
- Caberá recurso ordinário no caso de inobservância da tese adotada no incidente.
- Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Essa afirmação está embasada nos artigos 987 e 1.035 do Código de Processo Civil (CPC).
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem como objetivo uniformizar a interpretação de questões jurídicas que surgem em múltiplos processos. Ao se decidir um caso modelo, a tese jurisprudencial fixada tem eficácia vinculante.
Após o julgamento do IRDR, o recurso cabível é o extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), ou o especial, que é destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o conteúdo da questão debatida. Esses recursos possuem efeito suspensivo, o que significa que a decisão que fixou a tese só poderá ser executada após o julgamento do recurso.
Além disso, a repercussão geral é automaticamente presumida quando há discussão sobre questão constitucional, de modo que não é necessário comprovar essa relevância para que o recurso seja admitido. Isso visa a garantir a estabilidade das decisões judiciais e sua aplicação uniforme em todo o território nacional, evitando disparidades e incertezas nas decisões judiciais.
Por fim, essa previsão tem como base a ideia de que os tribunais superiores devem zelar pela homogeneidade da jurisprudência, assegurando que decisões semelhantes sejam tratadas de forma idêntica, o que, por sua vez, traz segurança jurídica aos jurisdicionados.
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