Questão FC210498
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
- O Superior Tribunal de Justiça tem competência para a sua apreciação, como órgão julgador primário.
- Terá cabimento quando a questão de direito a ser nele resolvida gera repercussão social.
- Têm legitimidade para requerer a sua instauração os mesmos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública.
- A desistência ou o abandono do processo que deu margem a sua instauração não impede o exame de mérito do incidente.
- A decisão que o resolve faz coisa julgada material, podendo ser objeto de revisão por ação rescisória a tese jurídica nele confirmada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a desistência ou o abandono do processo que deu margem à instauração do incidente não impede o exame de mérito do incidente. Essa disposição encontra respaldo no § 1º do art. 976 do CPC, que estabelece que a análise do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) deve ser feita independentemente da desistência ou abandono do processo inicial.
O IRDR tem como objetivo principal a harmonização da jurisprudência e a eficiência do sistema judiciário, proporcionando uma resolução uniforme para questões repetidas em múltiplos processos. Assim, mesmo que um processo que originou a instauração do incidente seja abandonado, o mérito da questão deve ser examinado para que se alcance a economia processual, a isonomia e a segurança jurídica.
Este mecanismo assegura que, ao se estabelecer uma tese jurídica em um caso piloto, outros casos idênticos venham a ser decididos da mesma maneira, promovendo estabilidade nas decisões judiciais e evitando decisões contraditórias.
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