Questão FC210500
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A sentença que concluiu pela improcedência da ação civil pública contra
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2022
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A sentença que concluiu pela improcedência da ação civil pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério Público apresentou apelação, que foi improvida. Após, apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- A inadmissibilidade do recurso de apelação prejudica a reclamação.
- O Supremo Tribunal Federal, se julgar procedente a reclamação, poderá cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar a medida adequada à solução da controvérsia.
- A decisão proferida em recurso extraordinário não pode fundamentar uma reclamação, salvo para as partes do processo em que o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão.
- Deveria o Ministério Público ter proposto a reclamação após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação civil pública.
- É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: O Supremo Tribunal Federal, se julgar procedente a reclamação, poderá cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar a medida adequada à solução da controvérsia.
A alternativa está correta e encontra amparo no art. 992 do CPC, que estabelece que, ao julgar procedente a reclamação, o tribunal deve casar a decisão que desrespeitou seu entendimento ou determinar a medida que solucione o caso.
Essencialmente, a reclamação é um instrumento processual que visa proteger a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar que os juízes inferiores não ignoram seus precedentes. Assim, se um juiz de primeira instância decide de forma contrária ao entendimento já estabelecido pelo STF, isso pode configurar uma decisão exorbitante, passível de ser revista.
O principal objetivo da reclamação, portanto, é garantir a harmonia e a uniformidade do sistema jurídico, evitando decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica. Com isso, o Supremo Tribunal pode tomar as rédeas do processo e assegurar que sua norma ou interpretação seja seguida adequadamente.
Assim, quando o STF acolhe uma reclamação, ele pode, efetivamente, corrigir desvios de seus próprios julgados, reforçando sua função de guardião da Constituição e da ordem jurídica.
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