Com relação à reclamação, é correto afirmar:

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. CERTO.

A afirmação é correta e reflete uma importante norma do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 988, § 5º, II estabelece que a reclamação não pode ser utilizada para assegurar a aplicação de um acórdão proferido em um recurso extraordinário com repercussão geral, caso as instâncias ordinárias ainda não tenham sido esgotadas.

Isso ocorre porque a reclamação possui um caráter excepcional. Ela é destinada a proteger a autoridade das decisões dos tribunais superiores e a garantir que a jurisprudência consolidada seja respeitada. Se as partes ainda podem recorrer às instâncias inferiores, isso significa que não houve um esgotamento completo das possibilidades de recurso, tornando desnecessária a reclamação.

Se a reclamação fosse admitida antes que todas as possibilidades de recurso fossem esgotadas, isso poderia comprometer o fluxo dos processos nas instâncias inferiores e a própria segurança jurídica. Assim, a norma visa respeitar o devido processo legal e garantir que todas as instâncias sejam ouvidas antes de se buscar a intervenção do tribunal superior.

Dessa forma, a alternativa corretamente menciona que a reclamação é inadmissível nessa circunstância, reforçando a ordem procedimental adequada dentro do sistema jurídico brasileiro.