O juiz da 3ª vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, verificou-se que o valor pleitea

Gabarito

D

Comentário do professor

Na questão apresentada, a alternativa D afirma que “não cabe recurso”. Essa afirmação é correta e se baseia em disposições do Código de Processo Civil (CPC).

O juiz, ao proferir um despacho, não está emitindo uma decisão definitiva sobre o mérito da causa. Em vez disso, está fazendo uma instrução para dar continuidade ao processo, neste caso, determinando a citação da parte ré para complementação dos valores.

De acordo com o Art. 1.001 do CPC:

“Dos despachos não cabe recurso.”

Isso significa que despachos, que são atos que não contêm decisão de mérito, são irrecorríveis. Tal informação está alinhada ao entendimento da jurisprudência, que enfatiza essa característica dos despachos como atos de mero expediente.

Além disso, a definição de despachos está clara no § 3º do Art. 203 do CPC, onde se menciona que:

"São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte."

Portanto, a situação in question apresentada, com um despacho que visa apenas corrigir valores, não gera o direito a qualquer recurso, o que reforça a escolha pela alternativa D.