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Questão FC210511

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

VUNESP · 2018

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

  1. O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.
  2. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  3. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
  4. A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
  5. Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. CERTO.

Essa alternativa está de acordo com o que estabelece o artigo 998, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC).

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Isso significa que, mesmo que uma parte desista de um recurso, se a questão em debate já tiver repercussão geral reconhecida, ela pode ser analisada. A repercussão geral é uma ferramenta do Supremo Tribunal Federal (STF) usada para priorizar questões que possuem relevância social, política ou econômica, garantindo que situações semelhantes sejam tratadas de forma uniforme.

Conforme o art. 1.035, § 1º do CPC, a repercussão geral serve para identificar questões que ultrapassam os interesses de um único caso e dizem respeito ao interesse coletivo, permitindo uma análise mais aprofundada e a necessidade de um pronunciamento do STF.

Portanto, mesmo com a desistência do recurso, o tribunal não pode deixar de considerar questões que já têm tal relevância, promovendo a segurança jurídica e a igualdade no tratamento das demandas que abordam a mesma matéria.

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