Questão FC210552
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o órgão julgador observará:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o órgão julgador observará:
- quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais, caso tenham constado dos termos recursais.
- o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não pode ser revisto, pois é impugnável via agravo de instrumento.
- se o processo estiver em condições de imediato julgamento, deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos pelo juízo a quo, hipótese em que poderá julgá-lo.
- quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para análise direta do mérito da demanda.
- serão objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que tenham sido solucionadas em primeiro grau de jurisdição, relacionadas ou não ao capítulo da sentença impugnado no recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito ao constatar a omissão no exame de um dos pedidos pelo juízo a quo. Isso é fundamental para que se evitem delongas processuais desnecessárias.
A primeira parte da afirmação, ao inserir a expressão "condições de imediato julgamento", refere-se ao estado do processo em que todos os elementos necessários para a decisão estão presentes. Isso significa que não há necessidade de produção de mais provas ou de outro trâmite, permitindo ao tribunal analisar a questão diretamente.
A omissão, por sua vez, refere-se à falha do juiz de primeira instância em decidir sobre algum pedido feito pelas partes. Nesse caso, o tribunal não apenas identifica a falha, mas também deve agir para resolver a questão, chamando-a de teoria da causa madura. Essa teoria justifica que o tribunal pode julgar a causa diretamente em vez de devolver os autos à instância inferior, economizando tempo e recursos.
Assim, a alternativa garante eficiência no sistema judiciário, evitando que processos sejam desnecessariamente adiados quando já estão prontos para uma solução.
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