Questão FC210570
Em uma ação de indenização movida por Cleide contra o Banco X, na qual Cleide pagou as custas processuais, o relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Roberto, decide m
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Em uma ação de indenização movida por Cleide contra o Banco X, na qual Cleide pagou as custas processuais, o relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Roberto, decide monocraticamente negar o agravo de instrumento interposto por Cleide, alegando falta de urgência. Cleide, insatisfeita com a decisão monocrática, entende que a urgência estava claramente demonstrada, já que sua conta bancária foi indevidamente bloqueada. Assim, ela interpõe um agravo interno, requerendo que a Câmara Cível reconsidere a decisão, submetendo-a à análise colegiada. O órgão colegiado, por sua vez, em votação unânime, julga improcedente o agravo interno interposto.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Cleide
- será condenada a pagar multa, cujo valor será revertido ao próprio Tribunal de Justiça.
- não será condenada a pagar multa, uma vez que, para isso, seria necessário que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.
- apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.
- será condenada a pagar multa no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
- deverá ser condenada ao pagamento da multa fixada entre 1% e 5% por cento do valor atualizado da causa, que poderá ser paga ao final do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.
Essa alternativa se refere à regra estipulada no art. 1.021, § 5º do Código de Processo Civil, que estabelece que a interposição de qualquer outro recurso após um agravo interno é condicionada ao pagamento prévio da multa.
Quando um agravo interno é julgado improcedente por unanimidade, o tribunal condena o autor do recurso, neste caso Cleide, ao pagamento de uma multa que varia entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, conforme determinado pelo art. 1.021, § 4º.
Portanto, enquanto a multa não for paga, Cleide ficará impossibilitada de apresentar novos recursos no mesmo processo. Essa medida visa desestimular a interposição de recursos que não apresentam fundamentos suficientes para contestar a decisão do colegiado.
Assim, Cleide deve realizar o depósito prévio da multa fixada, para poder continuar a sua busca por justiça através de outros meios recursais, se assim desejar.
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