Questão FC210573
Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2017
Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.
Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas
- poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.
- tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.
- poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.
- poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.
- por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta (C):
Lucas poderá manejar agravo interno, que é um recurso cabível contra decisões proferidas pelo relator. Esta possibilidade é garantida pelo Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 1.021, onde está claramente estabelecido que, em face de decisão monocrática do relator, cabe agravo interno para o órgão colegiado competente.
Isso significa que, ao contrário de outras decisões que podem ser irrecorríveis, a decisão do relator neste caso não é definitiva e há um meio processual de contestação. O agravo interno é uma forma de garantir que a decisão seja revisada por um colegiado, trazendo maior segurança e respeito ao sistema judicial.
Portanto, Lucas tem a opção de interpor este agravo interno, o que pode influenciar diretamente sua situação, especialmente considerando que ele precisa regularizar seu nome para a compra da casa. Essa possibilidade de contestação é fundamental para a proteção dos direitos das partes envolvidas no processo.
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