Questão FC210575
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2021
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
- serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
- consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
- quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
- possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
- podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os embargos de declaração, quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado uma multa que não poderá exceder a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Essa penalidade aplica-se desde que haja uma decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
Os embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC) e têm a finalidade de esclarecer ou corrigir erros em decisões judiciais. Eles podem ser utilizados para eliminar obscuridades, contradições ou omissões. No entanto, quando são utilizados de forma abusiva, ou seja, com a intenção de protelar o processo, o juiz tem a prerrogativa de impor uma multa ao embargante.
A multagem é uma medida importante para evitar que partes utilizem os embargos de declaração como um meio de atraso do processo, e sua aplicação é regulamentada no artigo 1.026 do CPC. O parágrafo 2º desse artigo é bem claro ao estabelecer que a multa não poderá exceder a dois por cento do valor da causa, sempre que os embargos forem considerados manifestamente protelatórios.
Além disso, se o embargante insistir na interposição de embargos de declaração já multados, a sanção pode ser aumentada para dez por cento do valor da causa, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 1.026. Essa regra visa coibir a reiteração abusiva de recursos que visam apenas atrasar o andamento do processo.
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