Questão FC210591
Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
- Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.
- É possível a interposição de recurso extraordinário.
- A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.
- A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.
- Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é possível a interposição de recurso extraordinário. Isso se justifica pela natureza constitucional da matéria em questão, que diz respeito à indenização por danos morais, prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Esse artigo assegura o direito à indenização por ofensas à honra, imagem e vida privada das pessoas.
Quando Carlos da Silva teve o pedido de danos morais negado, ele não ficou sem opções processuais. O recurso extraordinário é um instrumento à disposição das partes para questionar decisões que possam ter violado direitos garantidos pela Constituição.
A Súmula 640 do STF clarifica que, em casos de decisão proferida por juiz de primeira instância ou por turmas recursais de juizados especiais, cabe sim a interposição de recurso extraordinário. Isso confirma que, mesmo em causas de menor complexidade que tramitam no juizado especial, as partes podem buscar a proteção de direitos constitucionais.
Dessa forma, Carlos da Silva pode, sim, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que excluiu os danos morais da condenação, buscando assim a tutela de seus direitos fundamentais.
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