Questão FC210594
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
- a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
- os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
- se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
- os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
- se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível. Essa afirmação está em consonância com a doutrina e jurisprudência predominantes sobre o direito intertemporal no processo civil.
A publicação da decisão é o marco inicial que confere conhecimento às partes sobre o conteúdo da decisão proferida, tornando possíveis os atos recursais. Este momento é crucial porque, a partir dele, entre outros aspectos, as partes têm ciência de que a decisão pode ser contestada através de recursos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação que regula o recurso é a que estiver em vigor na data da publicação da decisão recorrível, validando, portanto, as regras de prazos e de admissibilidade de acordo com a norma do momento:
Em matéria recursal, a lei regente é aquela em vigor na data da publicação do decisum atacado.
Assim, as partes devem estar atentas às mudanças legislativas que ocorrerem até a data da publicação, pois essas podem impactar diretamente nos direitos recursais. Um importante ponto a ser destacado é que a decisão ganha efeito no mundo jurídico a partir de sua publicação, o que solidifica a necessidade de acompanhar as leis pertinentes ao processo em sua fase recursal.
Dessa forma, o entendimento de que a legislação vigente no momento da publicação da decisão é que deverá ser aplicada para a interposição de recursos é essencial para a correta condução do processo e para a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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