Questão FC210604
No que tange ao procedimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2018
No que tange ao procedimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- terá competência para o seu julgamento o Superior Tribunal de Justiça, quando interposto contra decisão denegatória de mandado de injunção, decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores.
- será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, quando ofertado contra decisão de mérito proferida em processo em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça, quando este, em única instância, denegar mandado de segurança, cabendo ao seu presidente ou vice- -presidente determinar a intimação do recorrido para que, em 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões.
- quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, serão aplicadas as disposições relativas ao recurso especial, se dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça quando este, em única instância, denegar um mandado de segurança.
Conforme estabelecido no art. 1.028, § 2º, do CPC, cabe ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça a responsabilidade de determinar a intimação do recorrido. Este terá um prazo de 15 dias para apresentar suas contrarrazões.
Essa disposição é importante, pois assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a parte contrária tenha a oportunidade de se manifestar antes que o recurso seja encaminhado para a instância superior, que no caso seria o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.
A hipótese abordada na alternativa se refere especificamente a decisões denegatórias de mandados de segurança, que são aqueles em que o tribunal nega a tutela jurisdicional pretendida pela parte que interpôs o mandado de segurança.
Dessa forma, o recurso ordinário se configura como um meio de buscar o reexame dessa decisão negatória, permitindo que o tribunal superior reanalise a matéria.
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