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Questão FC213512

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveit

ANEEL

CESGRANRIO · 2024

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

 

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei nº 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro

  1. gera, automaticamente, o direito da futura concessão.
  2. gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.
  3. gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.
  4. não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.
  5. não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta (D) afirma que o registro de estudos e projetos junto à ANEEL não gera direito de preferência na obtenção da concessão do serviço.


Isso decorre diretamente do disposto na Lei nº 9.427/1996, que exige apenas a informação/registro desses estudos junto à ANEEL para controle e conhecimento da Agência.


Em termos práticos, o registro serve para:

- documentar a existência dos estudos e projetos;
- orientar o planejamento e a atuação da ANEEL;


Porém, não confere qualquer prioridade ou preferência ao autor dos estudos no momento em que a concessão for licitada. A obtenção da concessão continuará condicionada aos procedimentos legais (ex.: edital, licitação) previstos no ordenamento.


Assim, registrar estudos na ANEEL é importante, mas não substitui nem assegura a participação com vantagem no processo formal de outorga.

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