Questão FC227910
Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência d
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2025
Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta.
Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:
- dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;
- dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;
- quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
- quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;
- quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contagem do prazo será em quádruplo porque, embora o novo Código de Processo Civil aplique‑se imediatamente aos processos pendentes (art. 1.046), a aplicação não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido.
No caso, a citação da Fazenda iniciou o prazo enquanto vigorava a lei antiga; portanto, esse ato processual já praticado conserva a eficácia normativa que o regeu.
A Teoria dos atos processuais isolados (princípio tempus regit actum) e o disposto no art. 14 do CPC/2015 determinam que cada ato seja regido pela lei vigente ao tempo de sua prática.
Conclusão: como o prazo começou sob a lei anterior, mantém‑se o prazo em quádruplo.
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