Questão FC227911
As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada às partes paridade
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2025
As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Paridade de tratamento significa que as partes devem gozar de condições equilibradas no exercício de direitos processuais: acesso aos meios de defesa, distribuição dos ônus e cumprimento de deveres, bem como igualdade na aplicação de sanções.
Esse princípio não exige tratamento idêntico em todos os aspectos, mas sim a eliminação de vantagens processuais indevidas que prejudiquem a igualdade de oportunidades para produzir prova e impugnar alegações.
Compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, garantindo que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre fatos, provas e argumentos antes de qualquer decisão.
Trata‑se de norma fundamental do processo, prevista no art. 7º do CPC, que protege a imparcialidade do julgamento e o direito ao devido processo legal.
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