Questão FC227912
Matilda, 3 anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Zinnia, que residia e domiciliava na comarca de São José do Rio Preto, SP, propôs ação de alimentos em de
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2024
Matilda, 3 anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Zinnia, que residia e domiciliava na comarca de São José do Rio Preto, SP, propôs ação de alimentos em desfavor de seu pai, Harry. A ação tramitou nessa comarca terminando com a condenação do pai. Diante da inadimplência paterna, foi proposto o cumprimento de sentença no mesmo juízo.
No curso da execução, Matilda e sua mãe mudaram para a comarca de Atibaia, SP, local em que também reside seu pai. Após o pedido da autora, representada por sua genitora, com base no princípio constitucional do melhor interesse da criança, o juízo de São José do Rio Preto, SP, declina a competência para o juízo de Atibaia, SP.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- No caso em questão, por se tratar de direito indisponível de incapaz, o Ministério Público não poderia suscitar o conflito de competência.
- O juízo de São José do Rio Preto, SP, deveria ter aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por ser absoluta a vedação da mudança de competência.
- Os princípios constitucionais não podem se sobrepor aos princípios e às regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.
- O juízo de São José do Rio Preto, SP, agiu corretamente, pois o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
- O juízo de Atibaia, SP, não poderá suscitar de ofício o conflito negativo de competência, visto que por se tratar de competência territorial exige a manifestação expressa da parte ré.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta a opção porque o processo civil deve ser ordenado e interpretado conforme as normas fundamentais da Constituição, nos termos do Art. 1º do CPC. Assim, sempre que houver conflito entre regras processuais e valores constitucionais, estes prevalecem.
No caso, a declaração de competência pelo juízo de São José do Rio Preto respeitou o princípio do melhor interesse da criança. Esse princípio autoriza a mitigação da rigidez da perpetuatio jurisdictionis quando a mudança de domicílio do menor durante a execução torna mais célere e eficaz a tutela.
Na prática, a transferência para o juízo do local de residência do alimentando (ou de seu representante) busca assegurar a rápida e efetiva satisfação do direito alimentar do incapaz, conforme os valores constitucionais que orientam o CPC.
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