Questão FC227922
Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pe
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2022
Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
- correta, em razão do princípio da celeridade processual;
- incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;
- correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;
- incorreta, em violação ao princípio do contraditório;
- incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado indica que um juízo incompetente proferiu, liminarmente, decisão de mérito (improcedência). Essa conduta ofende o princípio do juiz natural, que assegura ao interessado ser julgado por um órgão pré‑constituído por lei e competente para a causa.
A improcedência liminar é decisão definitiva de mérito e pode gerar coisa julgada; quando proferida por juízo absolutamente incompetente, há violação da garantia do juiz natural e possibilidade de desconstituição da decisão (ex.: ação rescisória).
Mesmo que o CPC permita atos do juízo incompetente serem preservados em determinados efeitos, não autoriza que este ponha fim ao processo decidindo o mérito em flagrante ofensa ao direito de ter o processo apreciado pelo juízo competente.
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