Questão FC227923
No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2022
No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas para redução desse estoque de litigiosidade inclui-se o uso de outros meios adequados de solução de controvérsias, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, quer na posição de parte, quer na posição de Estado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo, por meio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos no âmbito dos tribunais.
- A conciliação e a mediação são mecanismos por meio dos quais se busca que as próprias partes em litígio cheguem a solução do conflito, diferenciando-se quanto ao papel que o conciliador e o mediador possuem, pois esse último pode arbitrar uma solução para o caso.
- O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, podendo, porém, ser objeto de recurso extraordinário para controle de ofensa à Constituição.
- A conciliação, a mediação e a arbitragem são meios consensuais de solução de conflitos passíveis de utilização tão somente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, inexistindo autorização legal para que a Administração Direta, Autárquica e Fundacional possa deles se valer.
- A sentença arbitral detém eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento perante o juízo arbitral, que possui todos os poderes executivos de um magistrado do Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, tanto quando atua como parte quanto quando age como Administração pública. Essa obrigação visa privilegiar a autocomposição sempre que possível e reduzir o acúmulo de processos judiciais, sendo prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC.
Para efetivar esse dever, os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual, responsáveis por organizar sessões de conciliação e mediação e desenvolver programas que incentivem a autocomposição, conforme disposto no art. 165, caput e §1º, CPC.
Esses centros atuam como polo institucional para estimular acordos, orientar as partes e integrar juízes, advogados, defensorias e Ministério Público na promoção de meios adequados de solução de controvérsias.
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